Sancionada as alterações no Código de Trânsito: veja o que mudou
19 de outubro de 2020
PROAUTO
Clique aqui e veja as alterações previstas no projeto de lei (PL) nº 3.267/2019, que modifica o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os trechos retirados por Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo. Veja o que muda:Validade da CNH
Atualmente, os motoristas com até 65 anos precisam renovar a habilitação a cada cinco anos e a cada três, no caso de idosos. Na nova lei, esse prazo passa a ser de 10 anos para condutores com idade menor que 50 anos. Já os que têm entre 50 e 70 anos ainda precisarão renovar a carteira de motorista a cada cinco anos. Os condutores com mais de 70 anos precisarão fazer a renovação a cada três anos.Pontuação na CNH
O Código de Trânsito prevê um novo sistema de pontuação que varia de acordo com a gravidade da infração cometida. Infrações leves, como parar o veículo sobre uma faixa de pedestres, somam 3 pontos. Uma infração média, como estacionar um veículo bloqueando uma garagem, 4 pontos. Infrações graves, como não usar cinto de segurança, 5 pontos. Já as gravíssimas, como dirigir com CNH vencida, 7 pontos.Suspensão da CNH
Hoje, quando o motorista acumula 20 pontos em menos de um ano tem o direito de dirigir suspenso. O projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente aumenta esses limites:- 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
- 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
- 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.
Multa
Infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Os motoristas podem optar por receber multas por um sistema eletrônico, que também terá opção para recurso. Se reconhecer a infração e não apresentar defesa prévia nem recorrer, terá 40% de desconto no valor da multa.Farol
Com a nova regra, motoristas precisarão acender o farol durante o dia apenas em rodovias de pista simples. Veículos novos deverão ser fabricados com luz de rodagem diurna (DRL, na sigla em inglês), farol específico para o uso durante o dia.Cadeirinha
O Congresso também incluiu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças com até 10 anos que tenham menos de 1,45 m de altura, e elas devem ser transportadas no banco traseiro. Segue mantida a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade.Motos
A nova regra aumenta de 7 para 10 anos a idade mínima para andar na garupa das motos.Corredor
O governo vetou a proposta do Congresso para definir regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. De acordo com o projeto de lei dos deputados, os motociclistas deveriam transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações. A proposta também iria criar uma área de espera para motociclistas junto aos semáforos.Multas mais leves
A lei alterou o trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre viseira que hoje é considerado infração gravíssima. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção, ganhou um artigo separado na lei e se tornou infração média.Embriaguez
Essa foi uma das principais mudanças feitas pelo Congresso e prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.Exame toxicológico
O exame toxicológico foi mantido, apesar do presidente Jair Bolsonaro tentar retirar do projeto de lei apresentado no ano passado a obrigatoriedade do exame para motoristas profissionais com CNH das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e transportam passageiros. A exigência, no entanto, foi mantida pelos parlamentares. Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH.Recall
De acordo com as novas regras, os veículos somente serão licenciados se comprovarem atendimento as campanhas de recall dos fabricantes.Bicicletas
A lei inclui como infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas. Também passa a considerar infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.Benefícios a bons motoristas
A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O Governo Federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas no registro positivo. Fique atento! A lei passará a valer em seis meses, ou seja, em abril de 2021. Mas, o Congresso ainda pode restaurar medidas que foram retiradas.
